Última Atualização do Site: Terça-feira, 08 Agosto 2017, 16:09h
 
NOTÍCIAS
Terça-feira, 14 Março 2017
 
INFORMATIVO SAÚDE
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


INFORMATIVO

  Em cumprimento a recomendação administrativa do MPPR nº 0059.16.001252-8/ oficio nº 830/16-saúde, cujo objetivo é assegurar aos usuários do SUS o acesso a seu prontuário médico, inclusive ao cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morte, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta ou colaterais até o quarto grau os prontuários médicos do paciente falecido, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.

  O direito de acesso às informações, já  previsto na Constituição Federal,  especificamente no art. 5º inciso XXXIII a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos o qual estabelece que

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (BRASIL, 1988).

Em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso a informações, desta forma a secretaria municipal de saúde conta com sistema de prontuário eletrônico, sempre que solicitado pelo usuário, ou parente comprovado o vinculo familiar, serão prestados no prazo da lei, a solicitação.


     Atenciosamente


Josmar Soares
Secretário de Saúde
AVISOS
Nenhum aviso publicado.
SERVIÇOS
   
Prefeitura de Campina do Simão - Estado do Paraná
Av. João Ferreira Neves, s/nº - CEP: 85148-000
Campina do Simão - PR
Telefone: (42) 3634-8000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 / 13:30 às 17:30
Venha nos fazer uma visita, estamos de portas abertas para você!