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A Capacitação dos novos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes será nos dias 27 e 28 de novembro de 2023.

Essa capacitação é requisito OBRIGATÓRIO para futuramente assumir uma vaga no Conselho Tutelar!

Conforme estabelece a Lei 796/2023:

Art. 62: Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco
por cento).

§ 1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

§ 2º O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

Diante disso, a presença de TODOS os conselheiros tutelares titulares e suplentes DEVERÃO participar da capacitação.