1- JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Campina do Simão – SMAS, no uso de suas atribuições e em atendimento à Lei Municipal nº 621 de 15 de maio de 2018, vem tornar público o processo de inscrição e seleção de famílias com vistas à formação de cadastro e cadastro de reserva, para implantação do Serviço de Acolhimento na modalidade Família Acolhedora.
2 – OBJETO
Selecionar, nos termos do presente Edital, para a formação de cadastro e cadastro de reserva, famílias do Município de Campina do Simão interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para o acolhimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos que tenham seus direitos ameaçados ou violados, ou que necessitem de proteção, consoante determinação da autoridade judiciária competente, e conforme estabelecido no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90.
3 – DEFINIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Serviço que organiza o acolhimento de crianças e/ou adolescentes afastados da família de origem por força de aplicação de medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras.
4 – DA INSCRIÇÃO
4.1. Prazo de inscrição: de 25/11/2020 à 18/12/2020.
4.2. Horário para realização da inscrição: 8:00 a 11:30 e 13:00 a 17:30 horas.
4.3. Local de inscrição: Secretaria Municipal de Assistência Social, s/n, Centro, Campina do Simão – Pr.
4.4. Telefone para contato: (42) 3634-8032.
EDITAL DISPONIVEL:
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